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7 de Junho de 2020

Quem deve contribuir para o INSS?

Islaine Freitas, Advogado
Publicado por Islaine Freitas
ano passado

Todo cidadão brasileiro tem direito aos benefícios oferecidos pelo INSS, que poderão ser requeridos pelo beneficiário ou por seus familiares, em momentos de apuros.

Ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a contribuição feita pelo Segurado torna-se uma ”poupança forçada”, que será destinada não só para aposentadoria, mas, também, para garantir auxílio para o trabalhador e em alguns casos, para os seus dependentes.

Uma vez filiado ao INSS e contribuindo mensalmente, o segurado poderá pedir algum benefício por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, despesas com a família, prisão ou morte daqueles de quem a família dependia economicamente.

Alguns contribuem por “obrigação”, que são os chamados segurados obrigatórios, outros por vontade própria, que são os segurados facultativos, outros nunca contribuíram, ou ainda, existem os que contribuíram por um tempo e por algum motivo deixaram de contribuir.

Mas, qual a diferença entre essas pessoas e como continuar ou iniciar essa contribuição?

Os contribuintes se dividem entre os Segurados obrigatórios e os Segurados facultativos.

O segurado obrigatório é aquele que exerce atividade remunerada, sendo vinculado, obrigatoriamente, ao sistema previdenciário, ou seja, a partir do momento que a pessoa começa a trabalhar, seja em uma empresa ou por conta própria, e ganhe dinheiro, deverá contribuir para a Previdência Social.

Os segurados obrigatórios são subdivididos em cinco categorias:

- Empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

Já o segurado facultativo é aquele cidadão que não exerce atividade remunerada e pode escolher contribuir para o INSS a partir dos 16 anos de idade.

1 – Das subdivisões do segurado obrigatório e do segurado facultativo:

São Segurados obrigatórios:

Empregado

O segurado empregado é aquele que exerce atividade remunerada de natureza urbana ou rural, sob subordinação e mediante remuneração, é o caso do trabalhador com carteira assinada ou com contrato de trabalho temporário, por exemplo.

Doméstico

O empregado doméstico é o que presta serviços de natureza contínua, mediante pagamento, à outra pessoa ou em casa de família, não devendo a atividade exercida pelo trabalhador gerar lucro para o empregador. É o caso, por exemplo, das cozinheiras, babá, caseiro, jardineiro ou motorista particular.

Contribuinte individual

É o cidadão que trabalha por conta própria (autônomo), ou ainda, o trabalhador que presta serviço à empresa, de modo eventual, sem vínculo empregatício. Como a empregada doméstica, pintor, eletricista e o motorista de táxi ou aplicativo.

Segurado especial

É o trabalhador rural que individualmente ou em regime de economia familiar, contribui para a seguridade social com a renda retirada da sua produção rural, onde os membros da família participam ativamente das atividades rurais do grupo familiar, não utilizando mão de obra assalariada, ou seja, os que ganham seu sustento daquilo que produz em suas terras.

Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal.

Trabalhador avulso

Trata-se do segurado que é filiado ou não a algum sindicato, presta serviço a diversas empresas, sem possuir vínculo empregatício com as mesmas, tendo a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do órgão gestor de mão de obra.

Segurado Facultativo

São todas as pessoas maiores de 16 anos, que não exercem qualquer tipo de atividade remunerada, mas querem contribuir para a Previdência Social. São exemplos de segurados facultativos: as donas de casa, sindico de condomínio, quando não remunerado, estudante, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social, entre outros.

2 – Como se inscrever e tornar-se um filiado do INSS?

Para ter direito aos benefícios do INSS, o cidadão deve se inscrever no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e contribuir mensalmente.

Ao se inscrever, o contribuinte obtém o seu Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Quem já possui número de PIS, PASEP ou NIS, não precisa fazer inscrição, pode ser utilizado este número junto à Previdência Social.

Uma vez inscrito, o contribuinte torna-se filiado à Previdência Social.

A filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre à Previdência Social e as pessoas que fazem contribuições a ela, podendo se dar de forma obrigatória ou facultativa, gerando direitos (em forma de benefícios e serviços) e obrigações (pagamentos).

O trabalhador terá sua filiação à Previdência Social de forma automática, não será necessário o empregado ter uma guia do INSS, o seu empregador desconta diretamente do seu salário a alíquota (porcentagem) correspondente a sua remuneração e o desconto vem descrito no seu holerite.

Atenção! Se o empregador deixar de repassar o valor descontado para o INSS, ele estará cometendo infração administrativa e, em alguns casos, infração penal.

Já os trabalhadores autônomos (empregados domésticos, trabalhadores que prestam serviços a empresas de forma eventual, sem vínculo empregatício), que são considerados contribuintes individuais, primeiramente, devem cadastrar-se na Previdência Social e usar a Guia de Previdência Social (GPS) para fazer a contribuição ao INSS.

O cadastro é feito pela internet ou pelo telefone 135.

(https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/inscricao-na-previdência-social/)

Para quem não tem renda própria, como é o caso da dona de casa, estudante, sindico não remunerado, desempregado, entre outros, também poderão se inscrever e contribuir para o INSS e receber benefícios, estes são os contribuintes facultativos.

Dentro desse grupo, também se enquadra aquele que contribuiu por um tempo e depois parou, mas quer voltar a contribuir para ter garantido os seus direitos. Nesse caso basta o pagamento mensal da contribuição para voltar a ser filiado.

O pagamento deverá ser feito através da Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser adquirida em papelaria ou pela internet.

(https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/calculo-da-guia-da-previdência-social-gps/)

Já o Microempreendedor Individual (MEI), como segurado, deve contribuir mensalmente para o INSS. A contribuição está inclusa no Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).

3 – De que forma essa contribuição é calculada?

O valor da contribuição dependerá da renda que a pessoa recebe e do tipo de contribuinte que ela é.

O salário de contribuição possui um valor mínimo e um valor máximo, variando entre o piso e o teto do INSS. Esses valores mudam anualmente, e o piso sempre será o valor do salário mínimo vigente (atualmente R$ 998,00) e o teto, que está em R$ 5.839,45.

Abaixo estão as tabelas de contribuição do contribuinte obrigatório e do facultativo.

Tabela para Empregado, Empregado doméstico e trabalhador Avulso – 2019

Salário de Contribuição (R$) - Alíquota

Até R$ 1.751,81           8%

De R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72    9%

De R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45   11%

Tabela para contribuinte individual e facultativo – 2019

Salário de Contribuição (R$) - Alíquota - Valor

R$ 998,00           5%   R$ 49,90

R$ 998,00          11%   R$ 109,78

De R$ 998,00 até R$ 5.839,45  20% Entre R$ 199,60 (salário  mínimo) e R$ 1.167,89 (teto)

As alíquotas de 5% e 11% são aplicáveis a casos específicos, sendo a regra geral a alíquota de 20%.

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